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Benefícios garantidos aos Conselheiros Tutelares


Por mcamargo - Postado em 21 fevereiro 2013

Na noite de quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Serra Negra aprovou por unanimidade o projeto de Lei que dispõe sobre adequação da legislação municipal as regras estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.696/12 e Resolução 152/12 do CONANDA).

Em suma, a Lei dá direito aos Conselheiros Tutelares a terem cobertura previdenciária;gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade ou paternidade e gratificação natalina.

Em 4 de fevereiro, os legisladores aprovaram a lei em primeira e segunda votação. Na data, o vereador , o líder da bancada na Câmara Municipal trouxe ao prefeito de Serra Negra, uma reinvidicação para que o Chefe do Executivo retroagisse o projeto de lei que começou a vigorar em julho de 2012.

Na manhã de sexta-feira, (8), o Chefe do Executivo o vice prefeito estiveram reunidos com os Conselheiros Tutelares do Municipio e informaram que iriam atender o pleito.“Há a legalidade para retroagir a lei. Realizaremos isso com tranquilidade”, disse o prefeito.