Você está aquiITBI

ITBI


Por adminSN - Postado em 31 julho 2009

 

ITBI é o imposto sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

A regra geral é que o ITBI deve ser pago antes, já que é esse pagamento que autoriza o Cartório de Notas a lavrar a escritura de compra e venda e o Registro de Imóveis a averbar a transferência de titularidade do imóvel.

Para receber Guia de Recolhimento favor enviar “Minuta da Escritura” para o endereço cadastro@serranegra.sp.gov.br

"Especificar a data de pagamento para emissão da guia"

O não pagamento do imposto nos prazos fixados na legislação,sujeita o infrator a multa correspondente a 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido,mais juros e correção monetária.

Atenção:-Após a emissão da guia de ITBI a mesma não poderá ser cancelada, portanto somente solicite a emissão na certeza do recolhimento junto as instituições bancárias e / ou autorizados.

O ITBI uma vez pago,só será restituído nos casos de :-

I-anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária,em decisão definitiva;

II-nulidade do ato jurídico;

III-rescisão do contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no código civil;

IV-não realização do negócio jurídico,por arrependimento de qualquer das partes,antes da lavratura do instrumento.

 

Utilize o simulador abaixo para verificar o valor que deverá recolher aos cofres públicos.

AnexoTamanho
Simulação de Cálculo do I.T.B.I.13.5 KB