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Isenção IPTU


Por malbertini - Postado em 29 setembro 2009

ISENÇÃO I.P.T.U.

2013

Srs. Contribuintes,

A legislação prevê duas possibilidades de isenção,abaixo a documentação necessária para protocolar o pedido.Lembramos que o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.

 

Evite filas e complicações,não deixe para a última hora.

PRAZO INICIAL     10 de AGOSTO de 2012

PRAZO FINAL     10 de OUTUBRO de 2012

 

 

·      ISENÇÃO IPTU APOSENTADO

Apresentar os seguintes:-

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

(que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Extrato do recebimento da Aposentadoria* (atualizada)

*R$ 2.177,00 Teto Máximo (Exercício de 2012)

-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio)salários mínimos**

**(constante no requerimento especifico)                                     

 

·      ISENÇÃO IPTU 70 M²

(SOMENTE PARA RESIDÊNCIAS TÉRREAS)

Apresentar os seguintes:-

-Fotocópia do espelho do IPTU

-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)

-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho

-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada

 (que conste que o requerente possui somente um imóvel)

-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência.*

*(constante no requerimento especifico)

Abaixo a disposição os requerimentos específicos aos contribuintes.

Preencha os campos solicitados e encaminhe-se ao protocolo da Prefeitura Municipal com a documentação exigida pela legislação de

2ª a 6ª feiras das 08:00 as 11:30 e das 13:00 as 18:00 hs.

AnexoTamanho
Requerimento Isenção IPTU 2013 - APOSENTADO17.82 KB
Requerimento Isenção IPTU 2013 - 70 m²17.82 KB